A Prince/Adonai informa publicação dos Decretos nºs 94 e 95, DOE do dia 10/04/2023, respectivamente introduzindo as Alterações 4.630 a 4.632 e 4.627 a 4.629, em sua íntegra, bem como tecendo comentários a respeito.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.630 –... (continua)
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